A sociedade civil só atrapalha

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Créditos da imagem: foto por Giane Souza, Lisboa – São Nicolau dia 28 de outubro de 2018.

“A sociedade civil só atrapalha”, certa vez uma colega servidora manifestou quando estávamos organizando um conselho público. Afinal, um conselho paritário provoca desconfortos para os servidores e os gestores. Mas qualquer política pública, vale lembrar, como o próprio nome diz, somente se viabiliza com debate e negociação. E, quaisquer direitos, sejam eles, sociais, civis, culturais ou trabalhistas, são sempre conquistados, não concedidos. Os conselhos públicos são, portanto, um dos espaços destinados para esta negociação e conquista.

Mas quais políticas devem ser priorizadas entre o governo e a sociedade civil? A sociedade civil possui suas demandas, enquanto o gestor outras. O governo tentará aprovar e negociar o que a sua base política deseja, e, a sociedade civil, organizada, deve apresentar as suas demandas para serem negociadas e conquistadas nos plenários, nos fóruns e nas conferências públicas. As cadeiras destinadas para o governo nos conselhos públicos, por sua vez, são ocupadas por cargos de confiança, e, por perfil, ao encontro da defesa da gestão.

Os técnicos de carreira que trabalham nos equipamentos públicos, usualmente, não são indicados para ocupar estes assentos, pois o posicionamento do gestor é distinto destes. Isto é um ponto crucial para entender determinadas demandas e divergências entre os posicionamentos políticos do governo, dos servidores e da sociedade civil. Somado ao fato de que o servidor público somente pode ser eleito para conselhos gestores, que tratam de uma área específica, a exemplo do Sistema Municipal de Museus.

Ou seja, o servidor público não representa o governo, ele representa o município, vez que governos são substituídos de quatro em quatro anos, enquanto os servidores permanecem e garantem a continuidade de algumas políticas. Contudo, assuntos técnicos, procedimentos legais e administrativos não são campos de atuação de alguns conselheiros e gestores, o que torna crucial que exista interlocução com os técnicos de carreira. Assim, a continuidade de uma política pública somente pode ser garantida de duas formas: 1) Se a sociedade civil estiver organizada em entidades, movimentos sociais, associações, para, enfim, exercer a sua accountability, uma palavra que pode ser interpretada como responsabilidade coletiva pelo controle social, político, fiscalização e vigilância do dinheiro público destinado para as políticas; 2) E por meio do acompanhamento dos planos municipais, que devem ser constantemente debatidos com os representantes e os representados, com o executivo e o legislativo – sob salvaguarda do judiciário. Somente assim as políticas – públicas – deixam de ser políticas de governo, ocupado a sua dimensão de Estado, pelo que, em tese: é imprescindível a participação e a mobilização social.

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